O deputado federal Messias Donato apresentou a emenda nº 38 à Medida Provisória do Programa Mais Médicos para garantir o direito constitucional ao médico com deficiência atuar no programa do Governo Federal. A proposta reserva 10% das vagas para tais profissionais.
O parlamentar lembra que a Constituição Federal estabelece a reserva de cargos e empregos públicos para PCDs, bem como o Decreto 9.508 de 2018, o qual garante a essas pessoas o percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
“Como o Programa Mais Médicos é um programa do Governo Federal, com o objetivo de contratar médicos para atuarem em todo o território nacional, custeado pelo Ministério da Saúde, entendemos que faz jus à reserva de vagas destinadas a médicos que possuam alguma deficiência e concorra a uma das vagas ofertadas pelo Programa Mais Médicos”, justifica Messias Donato.
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