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Messias Donato assina PEC para explicitar, na Constituição, o direito à vida desde a concepção


O deputado federal Messias Donato assinou a PEC Provida, que deixa de forma explícita no art. 5º da Constituição Federal a “inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção”. Ainda, cria um inciso para “especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular”.


A proposta é de autoria do deputado federal Allan Garcês, que reconhece a garantia do direito à vida, mas que pontua não estar explícito o momento de seu início.


“Certo é que existe vida em sentido pleno desde a sua concepção”, afirma o texto. Os parlamentares ressaltam também o artigo 4º do pacto San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que diz: “toda pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.


O Código Civil brasileiro, em seu artigo 2º, assegura os direitos do nascituro desde a concepção e o Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, reconheceu direitos aos ainda não nascidos.


“Com as alterações ora propostas, significa dizer que, sempre que estivermos diante de uma ponderação de direitos, o direito à vida daquele que acabou de ser gerado deverá prevalecer sobre os demais e de forma contundente, inclusive merecendo a tutela legal do nosso sistema constitucional”, pontua a justificativa da PEC. Ressalta-se, no entanto, que a matéria, se aprovada, não interferirá no direito ao aborto legal.


PSOL TENTA DESCRIMINALIZAR O ABORTO NO STF


Tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, protocolada pelo partido de extrema-esquerda PSOL, que pede pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.


A ação tem um voto favorável, da ex-ministra Rosa Weber. No entanto, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, e não tem data para ser retomado.

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