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Messias Donato assina pedido para derrubar portaria do Governo que dificulta a geração de emprego


O deputado federal Messias Donato assinou como coautor O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 406/2023, da deputada Bia Kicis, que susta a portaria 3665/2023 publicada no último dia 14 pelo Ministério do Trabalho.


Tal portaria revoga outra portaria feita no governo Bolsonaro em 2021 que autorizava permanentemente o trabalho aos domingos e feriados para algumas atividades, dentre elas do comércio e dos supermercados.


O objetivo da decisão da gestão anterior era promover a liberdade de negociação do tempo de trabalho entre patrão e empregado, dando mais autonomia nas relações de trabalho e tirando das mãos dos sindicatos o poder de definição sobre o que poderia ser aberto aos domingos e feriados e por qual período.


Com a nova medida, volta para os sindicatos esse poder de definição, por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, serão essas instituições que dirão o que e quem poderá ou não trabalhar fora do horário normal.


E é contra essa decisão que os deputados querem atuar, solicitando à Câmara que aprove o PDL 406/2023 para derrubar a nova portaria do governo Lula, uma vez que muitas vagas de emprego poderão ser fechadas, visto que se deverá diminuir as horas de trabalho e, com isso, reduzir a quantidade necessária de trabalhadores para a função.


Para a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a resolução do Ministério do Trabalho é um "cerco à manutenção e criação de empregos".


"A medida significa um retrocesso à atividade econômica essencial de abastecimento exercida pelos supermercados. Com a revogação, os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, sem prévia autorização de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal, o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica", pontuou.


Conforme noticiou o G1, "na visão da Abras, a abertura do comércio aos domingos e feriados favorece não somente o consumo e a geração de empregos, mas também e, principalmente, o atendimento dos 28 milhões de consumidores que diariamente frequentam os supermercados".

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