top of page
  • leobalsalobre

Messias Donato propõe a “PEC da Independência Legislativa"



O deputado federal Messias Donato está recolhendo assinaturas para a tramitação de PEC que autoriza o Poder Legislativo a sustar atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem seus limites.

A proposta permite o presidente da Câmara ou do Senado a, por meio de Decreto Legislativo, “suspender, de forma imediata, a vigência da norma ou do ato impugnado”. A partir dessa decisão, o respectivo Plenário referendará ou não a decisão, no prazo de 60 dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Segundo Messias Donato, a ideia é evitar o caminho que o Poder Judiciário tem tomado se concretize de fato: o de ser “um verdadeiro Poder Legislativo paralelo, suprimindo funções do Congresso Nacional e das Casas Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, que receberam do povo a outorga da função legislativa”.

O parlamentar quer evitar “que a população brasileira tenha que se submeter ao cumprimento de normas administrativas, com força de lei, editadas pelos Poderes Executivo e Judiciário e/ ou seus órgãos, a pretexto da regulamentação de texto legal, quando inovam no mundo jurídico, extrapolando o devido poder regulamentar ou a delegação legislativa”.

As mais recentes atuações do Poder Judiciário que caracterizam uso das funções legislativas são o andamento do julgamento que pode descriminalizar o uso de drogas e a possibilidade de decisão legalização do aborto. Donato critica essa atuação. Para ele, “é o Congresso que deve definir sobre as drogas e o aborto. E essa resposta, mesmo que não agrade a uma determinada ala política, não deve ser questionada ou revertida via judiciário. Quando o Parlamento definiu que aborto e drogas são crimes, deu-se uma resposta favorável ao que a maioria dos brasileiros pensa”.

18 visualizações0 comentário

댓글


bottom of page