Messias Donato propõe anular decreto que amplia poderes de Janja e defende legalidade administrativa

Foto: Câmara dos Deputados

Em mais um movimento que reforça sua postura firme de defesa da Constituição e do uso responsável dos recursos públicos, o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 823/2025, que susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025.

O dispositivo em questão alterava a estrutura administrativa da Presidência da República, ampliando o acesso da primeira-dama aos serviços e servidores do Gabinete Pessoal do presidente o que, segundo Donato, “extrapola os limites constitucionais e fere os princípios da moralidade e da legalidade administrativa”.

“A Constituição de 1988 não criou qualquer cargo ou prerrogativa institucional para o cônjuge do presidente. Usar servidores e recursos públicos para funções sem respaldo legal é um desvio de finalidade”, defendeu o parlamentar capixaba, ao justificar a proposta.

Messias Donato, um dos principais nomes da bancada bolsonarista, argumenta que o decreto editado pelo governo Lula representa uma ampliação indevida das prerrogativas do Poder Executivo, criando uma estrutura paralela sem o necessário controle legislativo. O deputado afirma que sua iniciativa tem como meta resguardar a separação dos poderes e garantir a transparência e a boa governança.

“Trata-se de uma medida para proteger o erário público e evitar que o Palácio do Planalto se transforme em espaço de atuação política de pessoas sem cargo público formal. O Brasil precisa de responsabilidade e respeito às leis”, destacou.

Nos bastidores, o projeto foi bem recebido por parlamentares da oposição, que veem na iniciativa de Donato um gesto de fiscalização republicana diante de um Executivo cada vez mais centralizador. O texto cita expressamente o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que assegura ao Congresso Nacional o poder de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.

A proposta de Messias Donato reforça sua imagem de deputado combativo, fiel aos princípios da legalidade e da moralidade, e alinhado à defesa de uma administração pública transparente, bandeiras que marcam sua atuação no Parlamento desde o início do mandato.