Democracia e liberdade. O deputado federal Messias Donato (Republicanos/ES) protocolou Projeto de Lei Complementar nº 74/2023 para proibir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar, conceder crédito, exportações de bens e serviços ou efetuar qualquer tipo de operação que envolva governos antidemocráticos.
O parlamentar faz forte defesa do regime democrático, cita Winston Churchill, quando diz que “Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos” e lembra que, aonde há ditador no poder, há o desrespeito “a todos os direitos fundamentais do cidadão, principalmente o direito de livre expressão e a liberdade de associação política”.
Ele afirma a importância das relações comerciais com o objetivo do "do desenvolvimento de cada nação e de acordo com os interesses de cada país”, porém pontua ser inviável que o BNDES, que é “uma empresa pública federal, sendo o principal instrumento do Governo Federal, para financiamento de longo prazo e investimento nos diversos segmentos da economia brasileira” tenha parcerias com governos ditatoriais.
“Não podemos [...] utilizar recursos oriundos do contribuinte brasileiro para financiar obras e exportar serviços em países totalitários ou autoritários que não têm compromisso com o estado de direito, com a liberdade do seu povo, nem mesmo com a transparência nas relações econômicas internas”, diz Messias Donato.
O capixaba reforça que o estímulo a esses governos “através de uma empresa pública federal que utiliza recurso do contribuinte brasileiro, é um desrespeito a nossa própria democracia e toda a história de luta e conquistas do povo para manter a soberania nacional, a sua liberdade e o estado democrático de direito”.
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