Messias Donato reage a retrocesso no FGTS e apresenta projeto para barrar limites ao saque-aniversário

O deputado federal Messias Donato (Republicanos/ES) apresentou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 857/2025, que suspende os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em 7 de outubro. A medida impõe limites à antecipação do saque-aniversário, restringindo o valor a R$ 500 por parcela e R$ 2.500 por operação, regra que, segundo o parlamentar, “representa um grave retrocesso na política de acesso ao crédito dos trabalhadores brasileiros”.

Para Donato, o Conselho Curador “extrapolou sua competência” ao criar barreiras que inviabilizam uma das principais modalidades de crédito popular do país. “O Conselho não pode modificar o escopo da lei nem restringir o direito do trabalhador ao próprio dinheiro”, afirmou. O deputado lembra que o artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990 autoriza o saque-aniversário e sua antecipação via cessão fiduciária, sem qualquer limitação de valor.

A resolução, segundo ele, afronta o princípio da reserva legal previsto no artigo 5º da Constituição e usurpa o papel do Congresso Nacional em definir políticas de crédito e normas sobre o sistema financeiro. “É o Parlamento, e não um órgão infralegal, que tem legitimidade para legislar sobre o FGTS”, destacou.

Além do aspecto jurídico, o parlamentar chama atenção para o impacto social da decisão. Desde sua criação, o saque-aniversário tem sido uma das ferramentas mais importantes de inclusão financeira no país, com mais de 37 milhões de trabalhadores aderentes dos quais 26 milhões já recorreram à antecipação de crédito para quitar dívidas, reorganizar finanças ou enfrentar emergências. “A maioria desses trabalhadores está negativada e sem acesso ao crédito tradicional. Para eles, o saque-aniversário é a única alternativa com juros acessíveis”, afirmou.

Donato alerta que a nova resolução “prejudica diretamente os mais pobres” e “interfere na livre iniciativa das instituições financeiras”, além de gerar insegurança jurídica e reduzir a autonomia financeira do trabalhador.

Com o PDL 857/2025, o deputado capixaba quer restabelecer a legalidade, proteger o direito do trabalhador e reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. “Cabe a nós reagir a qualquer tentativa de usurpação do poder legislativo e defender milhões de brasileiros que dependem do saque-aniversário para manter sua dignidade financeira”, concluiu.