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Projeto de Donato reajusta segundo a inflação a renda bruta anual para micro e pequena empresa e MEI



O deputado federal Messias Donato (Republicanos/ES) protocolou o Projeto de Lei Complementar 143/2023 para reajustar de acordo com o IPCA o limite de receita bruta anual estipulado para o enquadramento de empresas.


De acordo com a proposta, ficam atualizados os valores:


A receita bruta anual da microempresa, que hoje é igual ou inferior a R$ 360 mil, passará para R$ 923.011,52.


A receita bruta anual da empresa de pequeno porte, que hoje é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, passará a ser superior a R$ 923.011,52 e igual ou inferior a R$ 12.306.820,32.


Para MEI, a receita bruta anual de até R$ 81 mil passará para até R$ 151.765,32.


O valor será atualizado anualmente seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do país.


Messias Donato defende a aprovação do projeto por entender que os atuais valores estão defasados, já que a atual Lei é de 2006. O objetivo é “incentivar o empreendedorismo e readequar as atividades empresariais com a nossa realidade econômica”, afirma.


Ele lembra que “a formalização de pequenos negócios foi responsável pela redução da informalidade e maior segurança jurídica para os empreendedores, que geralmente operam em suas comunidades locais, fornecendo bens e serviços para a população. Isso estimula a economia local, aumentando o consumo, gerando receitas para outros negócios e promovendo o desenvolvimento regional”.


O parlamentar também ressalta os prejuízos da inflação: “provoca a desvalorização da moeda e reduz o poder de compra, e isso não aflige só os consumidores que veem a renda minguar, mas também as empresas, cuja capacidade de planejar fica comprometida”.


O capixaba entende que o modelo de reajuste proposto cria “uma ferramenta de previsibilidade orçamentária para o empreendedor, que pode executar seu plano de negócio com a estimativa de aumento do limite de enquadramento, uma vez que, o IBGE mantém em seu endereço eletrônico oficial os dados atualizados do IPCA acumulado”.

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