A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A aprovação da urgência acelera a tramitação da matéria, permitindo que o texto seja votado diretamente no plenário. O deputado federal Messias Donato teve atuação de destaque na articulação políti

O Espírito Santo tem reafirmado, de forma clara e consistente, seu compromisso com os valores que sustentam a base da sociedade brasileira: a liberdade, a segurança, o respeito à família e à fé. Esse posicionamento não se limita às urnas, mas também se expressa nas ruas, por meio da participação ativa da população em manifestações legítimas que defendem esses princípios. Nesse contexto, a atuação de representantes alinhados a esses valores torna-se fundamental. O deputado fed

O deputado federal Messias Donato (ES) votou favoravelmente nos dois turnos  da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) , aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. No primeiro turno , a proposta foi aprovada por 487 votos a favor e 15 contrários . Já no segundo turno , o texto foi confirmado com 461 votos favoráveis e 14 contrários , seguindo agora para análise do Senado Federal. Membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Messias Donato

O deputado federal Messias Donato (ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 73/2026 com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, editada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A referida portaria consolida orientações e diretrizes para a atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários. A proposta está fundamentada no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, que at