O deputado federal Messias Donato assinou a PEC 29/2024, que explicita de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como especifica que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
De autoria do deputado Allan Garcês, a proposta tem por objetivo tornar texto constitucional o direito à vida especificamente desde a concepção, uma vez que isso hoje não é claro, de acordo com a justificativa.
Eles consideram que "a Constituição foi omissa" nesse ponto e que "é necessário corrigir esta falha".
Eles citam o pacto San José, do qual o Brasil é signatário, que assegura, no artigo 4o, o direito à vida desde a concepção: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”, diz o texto.
Também lembram que o Código Civil afirma que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (CC art. 2o)
"Com as alterações ora propostas" argumentam, "significa dizer que, sempre que estivermos diante de uma ponderação de direitos, o direito à vida daquele que acabou de ser gerado deverá prevalecer sobre os demais e de forma contundente, inclusive merecendo a tutela legal do nosso sistema constitucional".
A PEC conta com a assinatura de 198 parlamentares e aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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