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Deputado Donato é coautor de PL que obriga movimentos - como o MST - a terem CNPJ


O deputado federal Messias Donato é coautor do Projeto de Lei 4183/2023, do deputado federal Coronel Assis, que obriga os movimentos sociais - a exemplo do MST - a adquirirem personalidade jurídica (CNPJ).


A proposta decreta: "os movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de três Estados, com destaque na imprensa local e nacional, enquadram-se como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica, nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal".


A justificativa apresentada é a de reforçar a liberdade de associação e também "não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares".

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