O deputado federal Messias Donato assinou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a resolução do TSE que visa responsabilizar as plataformas digitais por fake News.
O PDL, apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira, argumenta que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral “extrapolou o seu poder de regulamentar, tendo em vista consubstanciar-se em ato de usurpação legislativa, além de atentar contra os princípios da separação dos poderes e livre manifestação do pensamento”.
Os parlamentares que assinam o documento frisam que a resolução usou de trechos do PL 2630/2020, chamado de PL da Censura, que ainda está em discussão no Parlamento. Também atentam para o fato de que houve um “desvio do dispositivo no Marco Civil da Internet, o qual estabelece, no art. 19, “a responsabilidade civil das plataformas apenas em casos de descumprimento de ordem judicial específica, não admitindo a remoção de conteúdos sem a devida análise do Poder Judiciário”.
Entende-se, portanto, que a resolução do TSE “inova no ordenamento jurídico ao ampliar a responsabilidade das plataformas online”, o que não é competência do órgão, mas sim do Poder Legislativo.
Donato, Nikolas e os demais deputados acreditam também que a resolução “afronta o princípio da liberdade de expressão”, podendo “gerar um clima de censura e inibição da livre circulação de ideias, comprometendo a liberdade de informação e o desenvolvimento saudável da democracia”.
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