Messias Donato quer suspender portaria do Governo do PT que trata de conflitos no campo

O deputado federal Messias Donato (ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 73/2026 com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, editada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A referida portaria consolida orientações e diretrizes para a atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários.

A proposta está fundamentada no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.

De acordo com o parlamentar, a Portaria nº 71/2026, embora apresentada como instrumento de consolidação de diretrizes administrativas, estabelece comandos amplos e indeterminados, com potencial de produzir efeitos concretos em temas sensíveis, como reintegração de posse, cumprimento de decisões judiciais, atuação policial e permanência de ocupantes em áreas invadidas.

O deputado destaca que a utilização de conceitos genéricos e a ausência de critérios objetivos podem comprometer a segurança jurídica, gerar interpretações divergentes entre os Estados e criar insegurança para produtores rurais, autoridades públicas e comunidades locais. Também aponta preocupação com a remissão a manuais e orientações externas sem delimitação clara de sua aplicação formal no ordenamento administrativo.

Segundo Messias Donato, é dever do Parlamento zelar pelo respeito aos limites legais dos atos infralegais e garantir previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas, especialmente em um tema sensível como os conflitos agrários.

O PDL 73/2026, caso aprovado, sustará os efeitos da Portaria MDA nº 71/2026, restabelecendo, na avaliação do parlamentar, a observância estrita da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica no campo.

Com a iniciativa, o deputado reafirma seu compromisso com o Estado de Direito, com a proteção do direito de propriedade e com a promoção da paz e da estabilidade nas áreas rurais do país. Mais informações acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3090637&filename=PDL%2073/2026