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  • Foto do escritorBruno Carlini

Projeto de Messias Donato beneficia microempreendedor e cria método inovador para enquadramento do MEI


O Deputado Federal Messias Donato (Republicanos/ES) apresentou um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados reajustando o limite de faturamento para que o empreendedor se enquadre como microempreendedor individual (MEI) garantindo todos os benefícios desta categoria e ainda propôs um mecanismo inovador de atualização deste limite, que hoje é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anual.

O PLP nº 143/2023 propõe o aumento do limite de enquadramento do MEI para R$ 151.765,32 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). O valor proposto pelo parlamentar foi baseado no reajuste no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e segundo o projeto, não é reajustado a mais de 07 anos.


O IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias e mede a variação dos preços de um conjunto de produtos e serviços vendidos no varejo e consumidos pelas famílias brasileiras.


A matéria também cria a atualização automática do limite de faturamento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, o atrelando ao IPCA. Assim a cada ano este limite aumenta de acordo com a inflação.

De acordo com Messias “reajustando as receitas brutas de enquadramento ao índice IPCA criamos uma ferramenta de previsibilidade orçamentária para o empreendedor, que pode executar seu plano de negócio com a estimativa de aumento do limite de enquadramento, uma vez que, o IBGE mantém em seu endereço eletrônico oficial os dados atualizados do IPCA acumulado.”

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e está pronta para pauta no plenário. Veja o projeto em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2372604

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