top of page
  • leobalsalobre

Projeto de Messias Donato veda a bitributação e reduz impostos na importação de produtos

O deputado federal Messias Donato (Republicanos/ES) protocolou dois projetos visando reduzir a carga tributária na importação de mercadorias vedando a bitributação, em especial nas compras online através de plataformas como Shoppe, Shein e Aliexpress, onde há vendedores que não aderiram ao programa Remessa Conforme.


Trata-se do PL nº 1858/2024, que altera a base de cálculo para incidência do imposto de importação, que atualmente incide sobre o valor aduaneiro, ou seja, o imposto incide sobre a soma do valor da mercadoria, o custo do transporte internacional, o seguro internacional e o custo de movimentação da mercadoria no porto. A proposta pretende mudar esse procedimento para que a alíquota incida somente sobre o valor da mercadoria.


O PLP nº 89/2024 afasta a dupla incidência de ICMS, bem como veda que os valores oriundos do próprio imposto integrem a base de cálculo para tributação na mesma importação de bens do exterior, para assim incidir somente no valor dos bens declarados no documento de importação.


Hoje o Imposto de Importação, que é de 60%, incide sobre o valor aduaneiro (valor do produto + valor do frete) e, na sequência, a alíquota de 17% do ICMS incide sobre o I - valor aduaneiro, II - valor do Imposto de Importação e o III - próprio valor do ICMS somados. Além da duplicidade de tributação do mesmo imposto (ICMS), o valor para a base de cálculo desse tributo para uma nova incidência de ICMS atinge um valor completamente desproporcional do valor do bem inicialmente declarado, tornando o valor final dos impostos devidos descometido, pois inserem o valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo.

2 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page