O deputado federal Messias Donato é coautor do Projeto de Lei Complementar 141/2023, do deputado federal Bibo Nunes, que reduz o prazo de inelegibilidade de 08 para 02 anos.
“Entende-se que a inelegibilidade por 2 (dois) anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, afirmam os parlamentares.
Se aprovada, a proposta permitiria que o ex-presidente Jair Bolsonaro concorresse às eleições de 2024.
Eles citam que a atual legislação "tornou-se severa e longa” e pontuam uma fala do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que defende a fragmentação do período de inelegibilidade. Diz Barroso: "Se alguém for condenado a uma pena de um ano e o processo levar seis anos de tramitação, como, infelizmente acontece, se nós não fizermos a conta como eu estou propondo, essa pessoa ficaria inelegível os seis anos entre a condenação por órgão colegiado e o início de cumprimento da pena, por mais um ano durante o cumprimento da pena, e, depois, mais oito anos".
Complementam ainda com um apontamento do também ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, quem disse que “o prazo previsto no dispositivo é uma opção política legislativa para garantir a efetividade das normas relativas à moralidade administrativa, à idoneidade e à legitimidade dos processos eleitorais”. “Ou seja”, concluem os autores, “trata-se de legislação imposta pelo Congresso Nacional, cabível sempre a sua análise e alteração”.
Comments